Projeto de Lei n° 2338, de 2023 – Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial
Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.
via Senado
#Regulamentação #IA
Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233
Deixe uma resposta