Violência contra a mulher e proteção de dados: a padronização dos boletins de ocorrência à luz da Lei Geral de Proteção de Dados / PPGCI – UFSC
Foram examinados formulários de BO disponíveis nas delegacias civis virtuais das 27 Unidades Federativas, a partir das abordagens da Diplomática e da Tipologia Documental. Os resultados indicam grande disparidade entre os modelos adotados pelos estados, o que compromete a coleta padronizada de dados, dificulta a análise nacional da violência de gênero e restringe o acesso à informação confiável. A pesquisa destaca a importância da gestão documental qualificada e da aplicação dos princípios arquivísticos e diplomáticos na formulação de um modelo unificado de BO. Tal modelo visa ampliar a interoperabilidade entre sistemas, garantir a proteção dos dados pessoais e promover o uso estratégico da informação como ferramenta de enfrentamento à violência contra a mulher. Conclui-se que a padronização dos BOs pode contribuir significativamente para a formulação de políticas públicas mais eficazes, fortalecendo redes de proteção e assegurando o direito à informação, sem comprometer os direitos à privacidade e à segurança das vítimas.
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Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/268943
