MEDIDA PROVISÓRIA nº 1394 de 2026 (MPV 1394/2026) / Consulta Pública

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1394 de 2026 (MPV 1394/2026) / Consulta Pública

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1394 de 2026 (MPV 1394/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

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via Consulta Pública

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=175871