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TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena pela leitura|”Não se está a criticar o instituto da remição da pena pela #leitura , mas a discutir se o ente federativo (Estado) poderia (ou não) criá-lo e regulamentá-lo, por veículo legislativo próprio.“ #RemiçãoPelaLeitura https://t.co/0QzAttRgCX
— Pedro Andretta (@pedroisandretta) February 12, 2020
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