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Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão l “Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais”. #DadosPessoais #LGPD via Ag. Câmara camara.leg.br/noticias/85002…
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Curadoria: Projeto Informe-CI
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