ECA Digital: importância e limitações na proteção de crianças e adolescentes / Revista Educação
O chamado ECA Digital completou um ano em setembro. Segundo a advogada Kelli Angelini, especialista em direito digital e educação digital, o estabelecimento da regulação foi um passo fundamental. “Por que essa lei é tão positiva para a nossa sociedade? Primeiro porque ela vem com o objetivo estrutural de proteção integral. Mas também porque ela fala para as empresas o seguinte: ‘O seu lucro não vai mais estar acima do melhor interesse da criança e do adolescente; da proteção, da prevenção a riscos. Você vai ter que mudar”, afirma.
Entre as novidades da legislação, há a mudança do design manipulativo pelo chamado safety by design. “A lei obriga essas empresas, todo fornecedor de produtos e serviços de tecnologia da informação, inclusive as edtechs, a mudarem o design manipulativo (algoritmos de recomendação, autoplay, notificações excessivas e tantos outros mecanismos) pelo safety by design, a segurança por padrão. Então você não pode mais manipular, trabalhar com base nessa economia da atenção. Agora você tem de implementar, por padrão, mecanismos de prevenção e de proteção”, explica a especialista.
#ECADigital
via Revista Educação
Disponível em: https://revistaeducacao.com.br/2026/10/09/eca-digital-importancia-e-limitacoes/
Deixe uma resposta