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Tratado de Marraqueche… l
”LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I – a reprodução:
d) […] para uso exclusivo de deficientes visuais […];” #TratadoDeMarraqueche #AméricaLatina eprints.rclis.org/43035/ https://t.co/znTPKOMCNf
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Curadoria: Projeto Informe-CI
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