STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades / G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado.
O placar está em 7 a 0. O sexto voto, que formou a maioria, foi o do ministro Edson Fachin. Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia também foram favoráveis ao voto do relator Gilmar Mendes. Ainda faltam votar: Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Proibição de cotas raciais em universidades de SC: o que diz a lei aprovada no estado, suspensa pelo TJ e questionada no STF / G1
Desde a aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e a sanção pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei estadual 19722/2026, que estabelece o fim do ingresso por cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas do governo estadual, tem gerado ampla discussão com entidades e órgãos federais questionando a constitucionalidade da medida.
Na terça-feira (27), o Tribunal de Justiça do estado (TJSC) suspendeu a norma e o Supremo Tribunal de Justiça (STF) pediu explicações ao governo e à Alesc.
SBPC e ABC se manifestam contra PL que acaba com as cotas raciais em universidades estaduais em SC / Jornal da Ciência
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) se manifestam contra o projeto de lei 753/2025 aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) que acaba com as cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades estaduais, e prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas para universidades que mantiverem cotas raciais em Santa Catarina.
No documento, as entidades solicitam ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, que não sancione o projeto de lei 753/2025. Elas “sublinham que as políticas de cotas raciais nas universidades brasileiras são defendidas por argumentos de justiça histórica e reparação pela escravidão, promoção da igualdade de oportunidades, combate ao racismo estrutural, aumento da diversidade e representatividade étnico-racial no ensino superior, e como ferramenta de ascensão social para negros e indígenas, refletindo a composição populacional e reduzindo desigualdades históricas, o que beneficia toda a sociedade ao democratizar o acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho”.
O conceito de corpo-documento à luz da teoria da documentalidade: perspectivas a partir da operacionalização da Lei de Cotas para pessoas negras em universidades federais brasileiras / PPGCI – IBICT
A hipótese central é que o corpo negro pode ser considerado documento no contexto da operacionalização das cotas raciais para o acesso à graduação em universidades federais. Os resultados da pesquisa demonstram que o acesso às cotas raciais se concretiza por um duplo viés: o corpo e o documento. Nesse processo, o corpo transita entre as condições documental e documentária, pois serve como evidência de pertencimento racial e é oficialmente reconhecido como documento, ante os procedimentos de validação da autodeclaração racial realizados pela comissão de heteroidentificação. O estudo contribui para a expansão da noção de documento ao propor novas perspectivas, a partir do conceito de corpo-documento e das experiências de reconhecimento racial no ensino superior.
Agenda 2030 e o papel social da biblioteca universitária: uma reflexão em torno dos serviços de informação frente à diversidade dos estudantes cotistas no ensino superior
Há uma variedade de grupos de usuários atendidos por serviços de informação inclusivos, entretanto, alguns desses serviços são ofertados por outras tipologias de bibliotecas, mas que são passíveis de adaptar e ofertar no ambiente universitário. Os estudos centrados nas ações afirmativas no âmbito da biblioteca universitária inclusiva, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030 são temas tendências e em ascensão, porém essas três áreas ainda não estão bem conectadas no contexto das pesquisas em ciências da informação, sendo este a principal contribuição deste artigo.
Lei de Cotas no Brasil: Uma revolução silenciosa na educação e na sociedade
“Estudos apontam que os beneficiários das cotas apresentam desempenho acadêmico semelhante ao de alunos não cotistas, desmistificando argumentos de baixa meritocracia.”
A Índia foi uma das precursoras nas ações afirmativas. Na década de 1930, deu início a cotas para inserir os dálites (a casta mais baixa) na educação e no mercado de trabalho, consolidando-as na Constituição de 1949. Nos Estados Unidos, os direitos civis dos negros ganharam destaque na década de 1960 com leis que incentivaram a inserção dessa população na educação superior e no mercado de trabalho. Esses exemplos foram fundamentais para inspirar debates no Brasil.
Justiça condena médico a pagar R$ 550 mil a universidade por fraude em cota racial em AL
O tribunal determinou o valor de R$ 50 mil para indenização por danos morais, enquanto os danos materiais foram estabelecidos em R$ 7.000 para cada mês de curso, totalizando cerca de R$ 500 mil —a graduação de medicina dura em torno de seis anos.
Cotas nas Instituições Públicas de Educação Superior
Neste Painel você encontrará materiais resultantes do trabalho coletivo de pesquisadores(as) comprometidos(as) com a democratização da Educação Superior. As cotas são resultados de ações afirmativas que têm origem em lutas históricas, principalmente do movimento negro.
Conselho Federal de Biblioteconomia apoia manifesto do Coletivo Maria Firmina em defesa da urgência da Nova Lei de Cotas no Serviço Público
O manifesto reconhece os avanços conquistados com a Lei de Cotas em vigor, mas alerta para o retrocesso que representaria sua extinção. Sem a garantia de vagas reservadas para pessoas negras, o serviço público corre o risco de retroceder a um passado de exclusão e desigualdade racial.
A produção científica sobre cotas raciais: O que o campo das Ciências da informação tem a dizer?
Esta pesquisa teve início a partir da análise acerca da concepção e execução efetiva da Lei 12.711/2012, reconhecida como a legislação que estabelece cotas raciais nas universidades. O objetivo principal foi compreender, de maneira mais específica, como o cenário científico no âmbito da Ciência da Informação aborda e interpreta as implementações, reflexões e discussões relacionadas à Lei de Cotas no Ensino Superior.
Lei de cotas é instrumento para fortalecer direitos humanos, diz diretor da EducAfro
Em entrevista ao Porvir, o educador ressalta a importância da lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nos currículos de todas as escolas do país e instituiu o dia 20 de novembro como Dia da Consciência Negra. Contudo, ele lamenta que a implementação dessa legislação siga aquém do esperado.
Comissões de heteroclassificação nas universidades públicas brasileiras em 2021
Ainda sofrendo as consequências do período pandêmico, em 2021 as universidades públicas optaram, em sua maioria, pelo formato remoto em sua tarefa de analisar os(as) canditados(as) racialmente. Vale considerar que, embora mais céleres do que os procedimentos presenciais, os remotos impõem desafios extras à banca, sobretudo quanto à averiguação dos traços fenotípicos dos(as) pleiteantes aos cursos, a exemplo de sua cor de pele.
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